Projeto de Lei nº 13 de 2023 | Parecer Jurídico | 08/02/2023 (Projeto de Lei nº 13 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
08/02/2023
Unidade Local
Secretaria - CM-S
Unidade Destino
Secretaria - CM-S
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer Jurídico
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer Jurídico