Projeto de Lei nº 12 de 2022 | Parecer Jurídico | 17/02/2022 (Projeto de Lei nº 12 de 2022)

Tramitação

Data Tramitação

17/02/2022

Unidade Local

Secretaria - CM-S

Unidade Destino

Secretaria - CM-S

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Parecer Jurídico

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Parecer Jurídico