Projeto de Lei Complementar nº 13 de 2021 | Parecer Jurídico | 17/08/2021 (Projeto de Lei Complementar nº 13 de 2021)

Tramitação

Data Tramitação

17/08/2021

Unidade Local

Secretaria - CM-S

Unidade Destino

Secretaria - CM-S

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Parecer Jurídico

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Parecer Jurídico