Projeto de Lei nº 9 de 2020 | Parecer Jurídico | 04/02/2020 (Projeto de Lei nº 9 de 2020)

Tramitação

Data Tramitação

04/02/2020

Unidade Local

Secretaria - CM-S

Unidade Destino

Secretaria - CM-S

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Parecer Jurídico

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Parecer Jurídico