Autógrafo - Autógrafo LC 005 de 09/04/2024 por Poder Legislativo (Projeto de Lei Complementar nº 9 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo
Nome
Autógrafo LC 005
Data
09/04/2024
Autor
Poder Legislativo
Ementa
Indexação
Texto Integral