Autógrafo - Autógrafo 016 de 27/02/2024 por Poder Legislativo (Projeto de Lei nº 17 de 2024)

Documento Acessório

Tipo

Autógrafo

Nome

Autógrafo 016

Data

27/02/2024

Autor

Poder Legislativo

Ementa

Indexação

Texto Integral