Autógrafo - Autógrafo LC 003 de 16/02/2024 por Poder Legislativo (Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo
Nome
Autógrafo LC 003
Data
16/02/2024
Autor
Poder Legislativo
Ementa
Indexação
Texto Integral