Anexo - LEI 4760 2019 de 26/05/2026 por (Projeto de Lei nº 32 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Anexo
Nome
LEI 4760 2019
Data
26/05/2026
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral
Tipo
Nome
Data
Autor
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Texto Integral