Ata de Comissão - Ata da Comissão Justiça de Justiça e Redação de 23/03/2026 por Comissão Permanente (Projeto de Lei nº 21 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Ata de Comissão
Nome
Ata da Comissão Justiça de Justiça e Redação
Data
23/03/2026
Autor
Comissão Permanente
Ementa
Indexação
Texto Integral