Requerimento - Regime de Urgência Especial de 09/02/2026 por Comissão Permanente (Projeto de Lei nº 8 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Requerimento
Nome
Regime de Urgência Especial
Data
09/02/2026
Autor
Comissão Permanente
Ementa
Indexação
Texto Integral