Certidão - Dispensa de Pareceres de 27/01/2026 por Comissão Permanente (Projeto de Lei nº 5 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Certidão
Nome
Dispensa de Pareceres
Data
27/01/2026
Autor
Comissão Permanente
Ementa
Indexação
Texto Integral