Ata de Comissão - Ata da Comissão Justiça de Justiça e Redação de 23/10/2025 por Comissão Permanente (Projeto de Lei Complementar nº 26 de 2025)

Documento Acessório

Tipo

Ata de Comissão

Nome

Ata da Comissão Justiça de Justiça e Redação

Data

23/10/2025

Autor

Comissão Permanente

Ementa

Indexação

Texto Integral