Autógrafo - Autógrafo LC 005 de 26/01/2023 por Poder Legislativo (Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo
Nome
Autógrafo LC 005
Data
26/01/2023
Autor
Poder Legislativo
Ementa
Indexação
Texto Integral