Autógrafo - Autógrafo LC 40 de 29/11/2022 por Poder Legislativo (Projeto de Lei Complementar nº 43 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo
Nome
Autógrafo LC 40
Data
29/11/2022
Autor
Poder Legislativo
Ementa
Indexação
Texto Integral