Parecer - Ata da Comissão Justiça de Justiça e Redação de 28/08/2025 por Comissão Permanente (Projeto de Lei nº 61 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Ata da Comissão Justiça de Justiça e Redação
Data
28/08/2025
Autor
Comissão Permanente
Ementa
Indexação
Texto Integral