Parecer - Parecer Jurídico de 02/06/2025 por Assessoria Jurídica (Projeto de Lei nº 42 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
02/06/2025
Autor
Assessoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral