Solicitação - Retirado pelos autores de 29/03/2016 por Poder Executivo (Projeto de Lei nº 15 de 2016)
Documento Acessório
Tipo
Solicitação
                      Nome
Retirado pelos autores
                      Data
29/03/2016
                      Autor
Poder Executivo
                      Ementa
Indexação
Texto Integral