Urgência - Regime de Urgência - Aprovado pela maioria de 18/03/2024 por Poder Legislativo (Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Urgência
Nome
Regime de Urgência - Aprovado pela maioria
Data
18/03/2024
Autor
Poder Legislativo
Ementa
Indexação
Texto Integral