Parecer - Parecer Jurídico de 04/12/2024 por Assessoria Jurídica (Projeto de Lei nº 65 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
04/12/2024
Autor
Assessoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral