Parecer - Parecer Jurídico de 21/06/2024 por Assessoria Jurídica (Projeto de Decreto Legislativo nº 5 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
21/06/2024
Autor
Assessoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral