Parecer - Parecer Jurídico de 05/03/2024 por Assessoria Jurídica (Projeto de Lei nº 21 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
05/03/2024
Autor
Assessoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral