Parecer - Parecer da Comissão de Justiça e Redação de 07/04/2022 por Comissão Permanente (Projeto de Lei nº 18 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer da Comissão de Justiça e Redação
Data
07/04/2022
Autor
Comissão Permanente
Ementa
Indexação
Texto Integral