Parecer - Parecer da Comissão de Justiça e Redação de 21/02/2022 por Comissão Permanente (Projeto de Lei nº 10 de 2022)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer da Comissão de Justiça e Redação

Data

21/02/2022

Autor

Comissão Permanente

Ementa

Indexação

Texto Integral