Ata de Comissão - Ata da Comissão de Justiça e Redação de 04/12/2023 por Comissão Permanente (Projeto de Lei nº 107 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Ata de Comissão
Nome
Ata da Comissão de Justiça e Redação
Data
04/12/2023
Autor
Comissão Permanente
Ementa
Indexação
Texto Integral