Ata de Comissão - Ata da Comissão de Jusitça e Redação de 20/03/2023 por Comissão Permanente (Projeto de Lei nº 18 de 2023)

Documento Acessório

Tipo

Ata de Comissão

Nome

Ata da Comissão de Jusitça e Redação

Data

20/03/2023

Autor

Comissão Permanente

Ementa

Indexação

Texto Integral