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Despacho Inicial
Documento Acessório
Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Autoria: Edivaldo Caetano de Souza - Indicação nº 116 de 2026
(Indicação nº 116 de 2026)
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Edivaldo Caetano de Souza
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Não
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