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Assunto
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Despacho Inicial
Documento Acessório
Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Autoria: Rodrigo Castilho Soares - Indicação nº 71 de 2026
(Indicação nº 71 de 2026)
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Autor
Rodrigo Castilho Soares
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Sim
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