Documentos Acessórios (Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 6
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Ata da Comissão de Justiça e Redação | Ata de Comissão | 13/02/2025 | Comissão Permanente | plc_003_2025_-03.pdf |
| Ata da Audiência Publica | Ata de Comissão | 17/02/2025 | Comissão Permanente | plc_003_2025_-04.pdf |
| Ata da Comissão de Obras, Serviços Públicos e Ativ | Ata de Comissão | 24/02/2025 | Comissão Permanente | plc_003_2025_-05.pdf |
| Ata da Comissão de Finanças e Orçamento | Ata de Comissão | 26/02/2025 | Comissão Permanente | plc_003_2025_-06.pdf |
| Autógrafo LC 004 | Autógrafo | 18/03/2025 | Poder Legislativo | pl_021_2025_-07.pdf |
| Parecer Jurídico | Parecer | 31/01/2025 | Assessoria Jurídica | plc_003_2025_-02.pdf |