Documentos Acessórios (Projeto de Decreto Legislativo nº 7 de 2024)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Ata da Comissão de Justiça e Redação | Ata de Comissão | 11/11/2024 | Comissão Permanente | pdl_007_2024_-03.pdf |
| Ata da Comissão de Finanças e Orçamento | Ata de Comissão | 12/11/2024 | Comissão Permanente | pdl_007_2024_-04.pdf |
| Parecer Jurídico | Parecer | 04/11/2024 | Assessoria Jurídica | pdl_007_2024_-02.pdf |