Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 51 de 2024)
Total de Documentos Acessórios: 6
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Emenda Modificativa 01 | Emenda | 15/08/2024 | Poder Legislativo | pl_051_2024_-_03.pdf |
| Autógrafo 050 | Autógrafo | 20/08/2024 | Poder Legislativo | pl_051_2024_-_08.pdf |
| Ata da Comissão de Justiça e Redação | Ata de Comissão | 19/08/2024 | Comissão Permanente | pl_051_2024_-_04.pdf |
| Ata da Comissão de Obras, Serviços Públicos e Ativ | Ata de Comissão | 19/08/2024 | Comissão Permanente | pl_051_2024_-_05.pdf |
| Ata da Comissão de Finanças e Orçamento | Ata de Comissão | 19/08/2024 | Comissão Permanente | pl_051_2024_-_06.pdf |
| Parecer Jurídico | Parecer | 12/08/2024 | Assessoria Jurídica | pl_051_2024_-_02.pdf |