Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 48 de 2024)
Total de Documentos Acessórios: 5
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Ata da Comissão de Justiça e Redação | Ata de Comissão | 12/08/2024 | Comissão Permanente | pl_048_2024_-_03.pdf |
| Ata da Comissão de Educação, Cultura, Esportes e | Ata de Comissão | 12/08/2024 | Comissão Permanente | pl_048_2024_-_04.pdf |
| Ata da Comissão de Finanças e Orçamento | Ata de Comissão | 12/08/2024 | Comissão Permanente | pl_048_2024_-_05.pdf |
| Autógrafo 044 | Autógrafo | 13/08/2024 | Poder Legislativo | pl_048_2024_-_07.pdf |
| Parecer Jurídico | Parecer | 07/08/2024 | Assessoria Jurídica | pl_048_2024_-_02.pdf |