Tipo: REQ - Requerimento

Número: 658

Ano: 2026

Ementa: Requeremos, de acordo com o Regimento Interno desta egrégia Casa de Leis, ouvido o douto plenário, o registro em ata dos trabalhos desta Sessão de Moção de Apoio para que seja elaborado e encaminhado a esta Casa de Leis projeto de lei dispondo sobre a valorização dos Subprefeitos dos Distritos de Jamaica e Jaciporã, mediante a fixação de seus subsídios em valor correspondente a 30% (trinta por cento) do subsídio mensal percebido pela Prefeita Municipal. Os Subprefeitos exercem função de grande relevância para a Administração Pública Municipal, atuando como elo direto entre o Poder Executivo e as comunidades distritais, acompanhando demandas locais, auxiliando na fiscalização de serviços públicos, promovendo o atendimento à população e contribuindo para a execução das políticas públicas nos distritos. Trata-se de atribuição que exige disponibilidade permanente, responsabilidade administrativa e constante interlocução com diversos setores da Administração Municipal, justificando uma remu