Documentos Acessórios (Projeto de Lei Complementar nº 12 de 2026)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Jurídico | Parecer | 02/06/2026 | Natália | plc_012_2026_-_2.pdf |
| Ata da Comissão de Justiça e Redação | Ata de Comissão | 08/06/2026 | Comissão Permanente | plc_012_2026_-3.pdf |
| Ata da Comissão de Obras, Serv. Púb. e Ativid. Pri | Ata de Comissão | 08/06/2026 | Comissão Permanente | plc_012_2026_-4.pdf |
| Ata Comissão Finanças | Ata de Comissão | 08/06/2026 | Comissão Permanente | plc_012_2026_-5.pdf |