Tipo: PLC - Projeto de Lei Complementar

Número: 12

Ano: 2026

Ementa: Dispõe sobre a revogação da Lei Complementar nº 562/2022, conforme especifica (matrícula 34.073, do CRI de Dracena, para atender solicitação do proprietário do imóvel que não pretende continuar com o projeto de loteamento na área em questão)