Tipo: REQ - Requerimento

Número: 590

Ano: 2026

Ementa: REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL ao Projeto de Lei n.º 031, de 19/05/2026, de autoria do Poder Executivo, que autoriza o Poder Executivo a repassar recursos financeiros oriundos do Fundo Municipal da Criança e do Adolescente às entidades cadastradas no Conselho Municipal da Criança e do Adolescente – CMDCA para execução de projetos aprovados e dá outras providências.