Tipo: REQ - Requerimento

Número: 579

Ano: 2026

Ementa: Requeremos, de acordo com o Regimento Interno desta egrégia Casa de Leis, ouvido o douto plenário, o registro em ata dos trabalhos desta Sessão de Moção de Apoio à manutenção da exclusividade dos serviços públicos de abastecimento de água, esgotamento sanitário, desenvolvimento e pavimentação atualmente prestados pela Emdaep – Empresa de Desenvolvimento Água, Esgoto e Pavimentação de Dracena, manifestando-se esta Casa de Leis contrariamente à eventual adesão do município ao programa “Universaliza SP”, do Governo do Estado de São Paulo, caso tal medida implique na privatização ou perda da autonomia da empresa pública municipal. A presente manifestação decorre da grande preocupação existente entre servidores, usuários e toda a população dracenense diante das informações e rumores acerca da possível formalização de convênio que possa resultar na transferência da prestação dos serviços públicos atualmente executados pela Emdaep à iniciativa privada.