Tipo: REQ - Requerimento

Número: 578

Ano: 2026

Ementa: Requeiro a Sra. Prefeita, de acordo com o Regimento Interno desta egrégia Casa de Leis, ouvido o douto plenário, que nos informe se há previsão para o pagamento das licenças-prêmio devidas aos servidores municipais da Prefeitura de Dracena, referentes ao período abrangido pelo congelamento de tempo de serviço estabelecido pela Lei Complementar Federal nº 173/2020, bem como, em caso positivo, qual o cronograma previsto para sua quitação.