Tipo: REQ - Requerimento

Número: 567

Ano: 2026

Ementa: Requeiro a Sra. Prefeita, de acordo com o Regimento Interno desta egrégia Casa de Leis, ouvido o douto plenário, que nos informe se há previsão para a regulamentação da Lei Ordinária nº 5278, 27 de abril de 2026, que institui o Cadastro Municipal de protetores, cuidadores individuais de animais em situação de abandono ou risco.