Tipo: REQ - Requerimento

Número: 565

Ano: 2026

Ementa: Requeiro a Sra. Prefeita, de acordo com o Regimento Interno desta egrégia Casa de Leis, ouvido o douto plenário, que nos informe se a Prefeitura solicitou a participação no "Projeto Sandbox". Trata-se de Projeto Piloto de Ambiente Regulatório Experimental, criado pela Anatel para permitir, sob regras especiais, que entidades municipais possam instalar repetidores de radiofrequências e reforçadores de sinais internos, com o objetivo de ampliar a cobertura dos sistemas de telefonia móvel (Serviço Móvel Pessoal - SMP), nas localidades distantes do centro, bairros que apresentam sinal telefônico ruim e áreas rurais do município. Podem participar do Projeto Piloto entidades municipais interessadas em instalar repetidores e reforçadores de sinais internos em áreas que não possuam cobertura adequada do SMP.