Tipo: IND - Indicação

Número: 375

Ano: 2026

Ementa: Indico à Senhora Prefeita, de acordo com o Regimento Interno desta egrégia Casa de Leis, que, por intermédio da Secretaria Municipal de Saúde e dos demais órgãos competentes, avalie a conveniência e oportunidade de instituir, mediante decreto, portaria, ato normativo próprio ou projeto de lei de iniciativa do Chefe do Poder Executivo, o Protocolo Municipal de Alta Qualificada e Continuidade do Cuidado, aplicável aos serviços públicos municipais de saúde e, no que couber, aos estabelecimentos filantrópicos, privados, conveniados, contratualizados ou vinculados ao Sistema Único de Saúde – SUS no âmbito municipal. Sugestão ao Poder Executivo: Sugere-se que o Poder Executivo Municipal avalie a edição de ato normativo próprio, ou o encaminhamento de projeto de lei de sua iniciativa, com o objetivo de disciplinar, técnica e administrativamente, a implantação da Alta Qualificada e da continuidade do cuidado no âmbito da Rede de Atenção à Saúde do Município de Dracena. Para esse fim, recomenda