Tipo: REQ - Requerimento

Número: 530

Ano: 2026

Ementa: Requeiro a Sra. Prefeita, de acordo com o Regimento Interno desta egrégia Casa de Leis, ouvido o douto plenário, que nos informe: 1. Como está o andamento da implementação da Lei Complementar nº 226/2026, conhecida como Lei do Descongela, no âmbito da Prefeitura Municipal; 2. De que forma será realizado o pagamento aos servidores públicos municipais, especificando se ocorrerá à vista ou de forma parcelada; 3. Qual a previsão para início dos pagamentos. O presente pedido se justifica diante da importância do tema para os servidores municipais, que aguardam informações oficiais acerca da forma e da previsão de pagamento dos valores relacionados ao referido período.