Documentos Acessórios (Projeto de Lei Complementar nº 9 de 2026)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Ata Comissão Finanças | Ata de Comissão | 18/05/2026 | Comissão Permanente | plc_009_2026__-_5.pdf |
| Ata da Comissão de Justiça e Redação | Ata de Comissão | 18/05/2026 | Comissão Permanente | plc_009_2026__-_4.pdf |
| ATA AUDIÊNCIA PÚBLICA | Ata Audiência Pública | 18/05/2026 | Comissão Permanente | plc_009_2026__-_3.pdf |
| Jurídico | Parecer | 06/05/2026 | Natália | plc_009_2026__-_2.pdf |