Tipo: REQ - Requerimento

Número: 407

Ano: 2026

Ementa: Requeiro a Sra. Prefeita, de acordo com o Regimento Interno desta egrégia Casa de Leis, ouvido o douto plenário, que nos informe se há previsão de implantação da Lei 15.390/26 que possibilita ajuda de custo para pacientes da rede pública que, em certas situações, necessitem de atendimento fora do município onde moram.