Documentos Acessórios (Projeto de Lei Complementar nº 19 de 2024)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Autógrafo LC 017 | Autógrafo | 25/06/2024 | Poder Legislativo | plc_019_2024_-06.pdf |
| Ata da Comissão de Justiça e Redação | Ata de Comissão | 24/06/2002 | Comissão Permanente | plc_019_2024_-02.pdf |
| Ata da Comissão de Obras, Serviços Públicos e Ativ | Ata de Comissão | 24/06/2024 | Comissão Permanente | plc_019_2024_-03.pdf |
| Ata da Comissão de Finanças e Orçamento | Ata de Comissão | 24/06/2024 | Comissão Permanente | plc_019_2024_-04.pdf |