Documentos Acessórios (Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2026)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Ata da Comissão Justiça de Justiça e Redação | Ata de Comissão | 30/03/2026 | Comissão Permanente | plc_005_2026_-3.pdf |
| Ata da Comissão de Saúde e Assistência Social | Ata de Comissão | 06/04/2026 | Comissão Permanente | plc_005_2026_-4.pdf |
| Ata da Comissão Finanças e Orçamento | Ata de Comissão | 06/04/2026 | Comissão Permanente | plc_005_2026_-5.pdf |
| Jurídico | Parecer | 30/03/2026 | Natália | plc_005_2026_-2.pdf |