Documentos Acessórios (Projeto de Lei Complementar nº 13 de 2024)
Total de Documentos Acessórios: 5
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico | Parecer | 03/05/2024 | Assessoria Jurídica | plc_013_2024_-0_2.pdf |
| Ata da Audiência Púlblica | Ata Audiência Pública | 21/05/2024 | Poder Legislativo | plc_013_2024_-0_3.pdf |
| Ata da Comissão de Justiça e Redação | Ata de Comissão | 23/05/2024 | Comissão Permanente | plc_013_2024_-0_4.pdf |
| Ata da Comissão de Finanças e Orçamento | Ata de Comissão | 27/05/2024 | Comissão Permanente | plc_013_2024_-0_5.pdf |
| Autógrafo LC 012 | Autógrafo | 11/06/2024 | Poder Legislativo | plc_013_2024_-0_6.pdf |