Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 15 de 2026)
Total de Documentos Acessórios: 6
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Ata da Comissão de Justiça e Redação | Ata de Comissão | 16/03/2026 | Comissão Permanente | pl_015_2026_-03.pdf |
| Ata da Comissão de Saúde e Assistência Social | Ata de Comissão | 16/03/2026 | Comissão Permanente | pl_015_2026_-04.pdf |
| Ata da Comissão de Finanças e Orçamento | Ata de Comissão | 16/03/2026 | Comissão Permanente | pl_015_2026_-05.pdf |
| Autógrafo | Autógrafo | 17/03/2026 | MESA | pl_015_2026_-07.pdf |
| Jurídico | Parecer | 13/03/2026 | Natália | pl_015_2026_-02.pdf |
| Regime de Urgência Especial | Requerimento | 16/03/2026 | Todos os Vereadores | pl_015_2026_-06.pdf |