Documentos Acessórios (Projeto de Lei Complementar nº 16 de 2024)
Total de Documentos Acessórios: 5
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico | Parecer | 21/05/2024 | Assessoria Jurídica | plc_016_2024_-02.pdf |
| Autógrafo LC 014 | Autógrafo | 11/06/2024 | Poder Legislativo | plc_016_2024_-06.pdf |
| Ata da Comissão de Obras, Serviços Públicos e Ativ | Ata de Comissão | 27/05/2024 | Comissão Permanente | plc_016_2024_-04.pdf |
| Ata da Comissão de Justiça e Redação | Ata de Comissão | 23/05/2024 | Comissão Permanente | plc_016_2024_-03.pdf |
| Ata da Comissão de Finanças e Orçamento | Ata de Comissão | 27/05/2024 | Comissão Permanente | plc_016_2024_-05.pdf |