Tipo: REQ - Requerimento

Número: 220

Ano: 2026

Ementa: REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL ao Projeto de Lei Complementar nº 002, de 26/02/2026, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para atuar em colaboração com o DER e dá outras providências.