Tipo: REQ - Requerimento

Número: 204

Ano: 2026

Ementa: Requeremos ao Senhor Presidente, de acordo com o Regimento Interno desta egrégia Casa de Leis, ouvido o douto plenário o envio de ofício à Senhora Natália Resende Andrade, Secretária de Meio Ambiente, Infraestrutura e Logística do Estado de São Paulo, solicitando medidas urgentes para a análise técnica e regulamentação de faixa de APP em Área Urbana Consolidada do Município de Dracena/SP. Conforme documentação técnica e jurídica já encaminhada ao Conselho Estadual do Meio Ambiente – CONSEMA pelo Município de Dracena (Ofício nº 001/2026), encontra-se em tramitação proposta legislativa municipal destinada à delimitação de Área Urbana Consolidada e à definição das faixas marginais de Área de Preservação Permanente (APP), com fundamento no §10 do art. 4º da Lei nº 12.651/2012, com redação dada pela Lei nº 14.285/2021.